Brazilian law

Regulation
law
Published

July 22, 2026

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Leis, decretos e resoluções de referência para o serviço público federal, o magistério superior e a UFPB.

Geral

Norma Descrição
Lei 8112/1990 Regime jurídico dos servidores federais.
Lei 9784/1999 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 8666/1993 Licitações.
Lei 14133/2021 Licitações e contratos. Altera 8666/1993.
Decreto 1171/1994 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto 200/1967 Organização da Administração Federal (autarquias). Ver Lei 7596/1987, Art. 3o.
CEP/Planalto Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
CCAAF Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Redação oficial

Norma Descrição
Manual PR Manual de Redação da Presidência da República.

Atos normativos

Norma Descrição
Decreto 10139/2019 revisão e consolidação de atos inferiores a decreto.
Decreto 9191/2017 normas e diretrizes para elaboração, redação e formatação de atos normativos.
IN GR/FURG 1/2021 Excelente referência no âmbito das IFES.

Estrutura organizacional da República

UFPB no SIORG:

  • República Federativa do Brasil
    • União
      • PE - Poder Executivo
        • PR - Presidência da República - 26
          • MEC - 244
            • UFPB - 419

Arquivo Nacional

O MEC disciplina a obrigatoriedade de uso do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim pelas Instituições de Educação Superior. Consulte na lista: tempo de guarda de documentos, o que pode ser eliminado, quanto tempo…

Magistério Federal

Estruturação

Norma Descrição
Lei 9394/1996 Diretrizes e bases da educação nacional - LDB.
Lei 12772/2012 Plano de carreiras e cargos.
Lei 12863/2013 Altera a 12772/2012.

Progressões e promoções

Norma Descrição
Portaria MEC 554/2013 Diretrizes gerais para avaliação de desempenho, progressão e promoção de docentes federais.

Estágio probatório

  • Ver 8112/1990 + Emenda Constitucional 19 (Art. 6o.) :: 3 anos.

Âmbito UFPB:

Estágio probatório e progressões

Norma Descrição
Res. CONSUNI/UFPB 05/1999 Normas para avaliação de desempenho de docentes em estágio probatório.
Res. CONSEPE/UFPB 37/1999 Sistema de avaliação. Ver 06/2001.
Res. CONSEPE/UFPB 06/2001 Altera 37/1999.
Res. CONSEPE/UFPB 27/2001 Tabela de pontos (produção).
Res. CONSEPE/UFPB 05/2002 Documentação para concessão de progressão (a rigor, não aplicável para aceleração da promoção, visto que esta é instituída apenas com a Lei 12772/2012).
Res. CONSUNI/UFPB 20/2020 Estrutura CPPD. Ver 12772/2012, Capítulo VII.

Afastamentos

Norma Descrição
Res. CONSEPE/UFPB 07/2004 Afatamento de docentes.

Inovação

Resumo de palestras apresentadas pelo Prof. Gesil Amarante (UESC).

Além de outras, alterou, principalmente:

  1. 10973/2014: Lei de Inovação;
  2. 6815/1980: Estatuto do Estrangeiro;
  3. 8666/1993: Lei de Licitações;
  4. 12462/2011: Lei do RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas;
  5. Lei 8745/1993: Lei da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
  6. 8958/1994: Lei das Fundações de Apoio
  7. 8010/1990: Lei de Importação de Bens e Insumos para Pesquisa
  8. 8032/1990: Lei de Isenção ou Redução do Imposto de importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante;
  9. 12772/2012: Lei do Plano de Carreira do Magistério Superior

Pontos importantes do decreto:

  1. Remanejamentos;
  2. Prestações de contas centrada na obtenção dos resultados propostos;
  3. Aperfeiçoamento de instrumentos (Acordo para PD&I, Termo de Outorga, Convênio para PD&I);
  4. Estímulo aos Ambientes Promotores de Inovação;
  5. Prioridade na importação para pesquisa;
  6. Participação societária (minoritária) em empresas;
  7. Facilidades na negociação de PI;
  8. NIT com personalidade jurídica própria;
  9. Subvenção com bens de capital;
  10. Atuação de ICTs públicas no exterior;
  11. Dispensa parcial de certidões;
  12. Dispensa de licitação em serviços de até R$ 300 mil;
  13. Política Institucional de Inovação.

Âmbito UFPB:

Norma Descrição
Res. CONSUNI/UFPB 18/2017 Política de PI e Inovação.
Res. CONSUNI/UFPB 04/2018 Criação, reconhecimento e funcionamento de Empresas Juniores.
Res. CONSEPE/UFPB 31/2021 Normas sobre a participação de docentes sujeitos ao regime de dedicação exclusiva em atividades esporádicas.

CP-CT&I/AGU

  • Ver aqui.
  • PARECER n. 00001/2023/CP-CT&I/DEPCONSU/PGF/AGU
  • PARECER n. 00004/2024/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU

Regimentos e estruturação - UFPB

Norma Descrição
Lei Estadual 1366/1955 Cria Universidade da Paraíba.
Lei 3835/1960 Federalização da Universidade da Paraíba.
Estatuto Nota: acompanhar avanços da Estatuinte 2020
RG Regimento Geral.
Res. CONSUNI 22/2011 Criação do CI.
Res. CONSEPE 22/2014 Regimento do CI.
Res. CONSUNI 14/2014 Regimento do CT.

Graduação - UFPB

Norma Descrição
Res. CONSEPE 29/2020 Regimento da graduação.

CDIA - UFPB

Norma Descrição
Res. CONSUNI 21/2019 Autoriza criação do curso de CDIA.
Res. CONSEPE 52/2019 Cria curso de CDIA.
Res. CONSEPE 01/2020 Aprova PPC do curso de CDIA.
Res. CCCDIA 01/2021 Regimento do Colegiado do Curso de CDIA.
Res. CCCDIA 02/2022 Normas da disciplina Estágio Supervisionado.
Res. CCCDIA 03/2022 Normas da disciplina TCC.
Res. CCCDIA 02/2022 Regulamenta o NDE.

Pós-graduação - UFPB

Norma Descrição
Res. CONSEPE 79/2013 Regulamento geral da pós-graduação. Ver 34/2014.
Res. CONSEPE 34/2014 Altera 79/2013.
Res. CONSEPE 58/2016 Ações afirmativas.
Res. CONSEPE 65/2016 Fluxo contínuo.

Internacionalização - UFPB

Norma Descrição
Res. CONSUNI 06/2018 Política de internacionalização.
Res. CONSUNI 44/2018 Estrutura da Agência de Cooperação Internacional.

Grupos de pesquisa

Norma Descrição
Res. CI 01/2017 Criação do LaMEP.
Despacho ANP 295/2018 Credenciamento do LaMEP na ANP.
Res. CI 01/2021 Criação do TRIL Lab.

Palavras e expressões latinas usuais

  • Veja este link.
  • Veja este link.
  • Consultar Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7 ed. São Paulo: Forense Universitária. 2001.
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