G-ς - Law

(Only in Portuguese)

Geral

• Lei 8112/1990: Regime jurídico dos servidores federais.
• Lei 9784/1999: Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei 8666/1993: Licitações.
• Lei 14133/2021: Licitações e contratos. Altera 8666/1993.
• Decreto 1171/1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• Decreto 200/1967: Organização da Administração Federal (autarquias). Ver Lei 7596/1987, Art. 3o.
• CEP/Planalto: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

• CCAAF: Código de Conduta da Alta Administração Federal.

• Redação oficial

  • Manual PR: Manual de Redação da Presidência da República.

• Atos normativos

  • Decreto 10139/2019: revisão e consolidação de atos inferiores a decreto.
  • Decreto 9191/2017: normas e diretrizes para elaboração, redação e formatação de atos normativos.
  • IN GR/FURG 1/2021: Excelente referência no âmbito das IFES.

• Estrutura organizacional da República

  • SIORG
• UFPB no SIORG:
  • República Federativa do Brasil
    • União
      • PE - Poder Executivo
        • PR - Presidência da República - 26
          • MEC - 244
            • UFPB - 419

Arquivo Nacional

O MEC disciplina a obrigatoriedade de uso do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim pelas Instituições de Educação Superior. Consulte na lista: tempo de guarda de documentos, o que pode ser eliminado, quanto tempo…

• gov.br
• Portaria MJ-Arquivo Nacional 92/2011
• Portaria MEC 1224/2013
• Tabela de códigos de classificação de documentos
• Tabela de temporalidade e destinação de documentos :: Código de interesse: 125 - Vida acadêmica dos alunos dos cursos de graduação.
• Bibliografia

Magistério Federal

• Estruturação
  • Lei 9394/1996: Diretrizes e bases da educação nacional - LDB.
  • Lei 12772/2012: Plano de carreiras e cargos.
  • Lei 12863/2013: Altera a 12772/2012.
• Progressões e promoções
  • Portaria MEC 554/2013: Diretrizes gerais para avaliação de desempenho, progressão e promoção de docentes federais.
• Estágio probatório
  • Ver 8112/1990 + Emenda Constitucional 19 (Art. 6o.) :: 3 anos.

Âmbito UFPB:

• Estágio probatório e progressões
  • Res. CONSUNI/UFPB 05/1999: Normas para avaliação de desempenho de docentes em estágio probatório.
  • Res. CONSEPE/UFPB 37/1999: Sistema de avaliação. Ver 06/2001.
  • Res. CONSEPE/UFPB 06/2001: Altera 37/1999.
  • Res. CONSEPE/UFPB 27/2001: Tabela de pontos (produção).
  • Res. CONSEPE/UFPB 05/2002: Documentação para concessão de progressão (a rigor, não aplicável para aceleração da promoção, visto que esta é instituída apenas com a Lei 12772/2012).
  • Res. CONSUNI/UFPB 20/2020: Estrutura CPPD. Ver 12772/2012, Capítulo VII.
• Afastamentos
  • Res. CONSEPE/UFPB 07/2004: Afatamento de docentes.
• Comissão de Ética Pública: CEP/UFPB.

Inovação

Resumo de palestras apresentadas pelo Prof. Gesil Amarante (UESC).

• Lei 13243/2016: Marco Legal de CT&I.

Além de outras, alterou, principalmente:

1. 10973/2014: Lei de Inovação;
2. 6815/1980: Estatuto do Estrangeiro;
3. 8666/1993: Lei de Licitações;
4. 12462/2011: Lei do RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas;
5. Lei 8745/1993: Lei da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
6. 8958/1994: Lei das Fundações de Apoio
7. 8010/1990: Lei de Importação de Bens e Insumos para Pesquisa
8. 8032/1990: Lei de Isenção ou Redução do Imposto de importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante;
9. 12772/2012: Lei do Plano de Carreira do Magistério Superior

• Decreto 9283/2018: Regulamenta ações de incentivo à inovação.

Pontos importantes do decreto:

1. Remanejamentos;
2. Prestações de contas centrada na obtenção dos resultados propostos;
3. Aperfeiçoamento de instrumentos (Acordo para PD&I, Termo de Outorga, Convênio para PD&I);
4. Estímulo aos Ambientes Promotores de Inovação;
5. Prioridade na importação para pesquisa;
6. Participação societária (minoritária) em empresas;
7. Facilidades na negociação de PI;
8. NIT com personalidade jurídica própria;
9. Subvenção com bens de capital;
10. Atuação de ICTs públicas no exterior;
11. Dispensa parcial de certidões;
12. Dispensa de licitação em serviços de até R$ 300 mil;
13. Política Institucional de Inovação.

Âmbito UFPB:

• Res. CONSUNI/UFPB 18/2017: Política de PI e Inovação.
• Res. CONSUNI/UFPB 04/2018: Criação, reconhecimento e funcionamento de Empresas Juniores.

Regimentos e estruturação - UFPB

• Lei Estadual 1366/1955: Cria Universidade da Paraíba.
• Lei 3835/1960: Federalização da Universidade da Paraíba.
• Estatuto. Nota: acompanhar avanços da Estatuinte 2020
• RG: Regimento Geral.
• Res. CONSUNI 22/2011: Criação do CI.
• Res. CONSEPE 22/2014: Regimento do CI.
• Res. CONSUNI 14/2014: Regimento do CT.

Graduação - UFPB

• Res. CONSEPE 29/2020: Regimento da graduação.

CDIA - UFPB

• Res. CONSUNI 21/2019: Autoriza criação do curso de CDIA.
• Res. CONSEPE 52/2019: Cria curso de CDIA.
• Res. CONSEPE 01/2020: Aprova PPC do curso de CDIA.
• Res. CCCDIA 01/2021: Regimento do Colegiado do Curso de CDIA.
• Res. CCCDIA 02/2022: Normas da disciplina Estágio Supervisionado.
• Res. CCCDIA 03/2022: Normas da disciplina TCC.
• Res. CCCDIA 02/2022: Regulamenta o NDE.

Pós-graduação - UFPB

• Res. CONSEPE 79/2013: Regulamento geral da pós-graduação. Ver 34/2014.
• Res. CONSEPE 34/2014: Altera 79/2013.
• Res. CONSEPE 58/2016: Ações afirmativas.
• Res. CONSEPE 65/2016: Fluxo contínuo.

Internacionalização - UFPB

• Res. CONSUNI 06/2018: Política de internacionalização.
• Res. CONSUNI 44/2018: Estrutura da Agência de Cooperação Internacional.

PPGEM - UFPB

• Página de Resoluções do PPGEM

Grupos de pesquisa

• Res. CI 01/2017: Criação do LaMEP.
• Despacho ANP 295/2018: Credenciamento do LaMEP na ANP.
• Res. CI 01/2021: Criação do TRIL Lab.

Palavras e expressões latinas usuais

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• Consultar Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7 ed. São Paulo: Forense Universitária. 2001.